Termos de Uso Gerais

§ 1 Âmbito de aplicação

(1) Todos os bens e serviços da Nero Inc. estão sujeitos às seguintes Condições Gerias de Venda da Nero Inc. Os termos e condições diferentes dos especificados neste documentos apenas entrarão em vigor se expressamente aprovados pela Nero Inc.
(2) Estas Condições Gerais de Venda também se aplicam a futuras relações de negócios, mesmo que não tenha havido acordo expresso previamente.
(3) Acordos verbais colaterais devem ser documentados em registos de dados duráveis, por exemplo, correio electrónico. As modificações introduzidas nas regras, incluindo cláusulas de confirmação, bem como acordos sobre prazos de entrega, firmes ou sem compromisso, requerem uma confirmação documentada por parte da Nero Inc.
(4) O "Utilizador Final" de acordo com estes Termos Gerais de Venda é uma pessoa singular que efectua encomendas junto da Nero Inc. para fins não associados às actividades comerciais ou de profissional liberal da pessoa. O "Comerciante", de acordo com estes Termos Gerais de Venda, é uma pessoa singular ou legal ou uma empresa unipessoal com estatuto legal que adquire bens à Nero Inc. para realização das suas actividades comerciais ou de profissional liberal.


§ 2 Ofertas, Conclusão de um Contrato, Obrigações de Desempenho e Entrega

(1) Nestes Web sites são apresentadas ofertas sem compromisso, excepto acordos específicos definidos como obrigacionais. As encomendas apenas são consideradas firmes se reconhecidas pela Nero Inc. e levadas a cabo com o envio dos bens. Os acordos verbais colaterais apenas entram em vigor mediante confirmação por escrito.
(2) O contrato é criado pelo cliente que envia uma encomenda por correio electrónico ou preenche e confirma o formulário na Web e pelo reconhecimento e conclusão da encomenda pela Nero Inc.
(3) De modo a evitar atrasos e erros nas entregas, todas as encomendas deverão especificar o nome do produto, o sistema operativo e a portadora de dados que será fornecida. Caso não seja pedido expressamente, estas informações não requerem o preenchimento pelo adquirente da totalidade do formulário da Web.
Se não estiverem disponíveis alguns dos bens encomendados, a Nero Inc. reserva-se o direito de se retirar do contrato. A Nero Inc. notificará o cliente imediatamente dessa indisponibilidade e reembolsará o cliente os custos já suportados.


§ 3 Entrega

(1) As horas indicadas para despacho ou entrega são apenas estimativas e serão apenas vinculativas para a Nero Inc. se forem confirmadas por escrito. O cumprimento de uma data de entrega estimada está sempre dependente da recepção atempada de sub-fornecimentos. Se um subfornecedor não cumprir a data de entrega por razões alheias à responsabilidade da Nero Inc. ou caso a entrega tiver sido atrasada ou tiver um impedimento de força maior ou outros motives pelos quais a Nero Inc. não pode ser considerada responsável, a Nero Inc. reserva-se o direito de se retirar do contrato. Neste caso, o cliente não tem direito ao reembolso dos danos. Estes eventos incluem: incêndio, inundações, disputas laborais, problemas operativos, greve, alterações de licenças e legislação pelas autoridades, que não façam parte dos riscos operativos normais. O cliente será de imediato notificado dessa falha na entrega
(2) Podem ser realizadas entregas parciais, a menos que o cliente recuse esta opção ou não seja razoável a sua aceitação. Se forem realizadas entregas parciais, a Nero Inc. cobra os custos da embalagem e de envio uma única vez.


§ 4 Envio/ Transmissão de riscos/Recusa em aceitar os bens

(1) Os bens são enviados a partir do armazém da Nero AG em Karlsruhe, Alemanha.
(2) O risco de perdas ou danos será em todos os casos transmitido ao cliente assim que os bens enviados saem do armazém ou do escritório da Nero Inc. O mesmo é aplicável a entregas no destino.
(3) Se um cliente não aceitar os bens vendidos, a Nero Inc. reserve-se o direito de exigir a aceitação ou, usar a sua opção de pedir 10% do preço de aquisição como preço base de indemnização, a menos que o cliente prove que não existiu dano ou que o valor do mesmo fosse inferior. Na eventualidade de um dano extraordinariamente importante, a Nero Inc. reserva-se o direito de reclamar as suas queixas. Se o cliente não aceitar, ou atrasar, a entrega dos bens a Nero Inc. irá armazenar os bens por conta e risco do cliente nas suas instalações, ou num agente ou armazém público. Durante o tempo de armazenamento provocado por uma falha ou atraso da aceitação, o cliente deverá pagar à Nero Inc. um preço base sem voucher de 20 Euros, por semana para encargos de armazenamento. Este preço base pode ser reduzido se o cliente provar que não houve custos ou danos. No caso de os custos de armazenamento serem extraordinariamente altos, a Nero Inc. reserva-se o direito de reclamar as suas queixas.


§ 5 Preços e condições de pagamento

(1) As listas de preços indicadas nos Web sites são válidas no momento da encomenda. Não serão concedidos descontos.
(2) Os preços para os Utilizadores Finais devem ser entendidos para entregas feitas a partir do local da empresa Nero Inc., excluindo os custos de embalagem e transporte. Todos os preços são apresentados em Euros e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Os preços para vendas domésticas incluem o IVA.
Serão cobrados aos Utilizadores Finais custos adicionais de embalagem e transporte.
(3) A Nero Inc. não é obrigada a aceitar o pagamento em cheque ou transferências bancárias. Se o mesmo foi aceite, este pagamento constituirá a resolução da conta. Os encargos de levantamento e descontos, bem como impostos sobre transferências serão cobrados na conta do cliente. A Nero Inc não garante a apresentação pontual, notificação de protesto e devolução de uma transferência em caso de não cumprimento.
(4) A Nero Inc. efectua as entregas sob pagamento adiantado, recolha no acto de entrega ou cartão de crédito. Os fornecimentos a grandes empresas e autoridades públicas serão facturadas de acordo com o acordo anterior. O pagamento avançado pelo cartão de crédito serão devidamente considerados aquando da facturação. Os pagamentos de envios para o estrangeiro podem ser efectuados por cartão de crédito.
(5) Em todas as facturas que não sejam pagas, a Nero Inc. cobra juros de 5% sobre a taxa de desconto prevalecente do Banco Federal Alemão. O direito para reclamar queixas ulteriores decorrentes de atrasos está reservado. Na eventualidade de um pagamento com juros atrasados, todas as facturas relacionadas com clientes da Nero Inc. ficará pronto para pagamento imediato. O mesmo se aplica na eventualidade de uma deterioração de bens do cliente e do pagamento suspenso pelo cliente. Os juros dos pagamentos predefinidos serão acrescidos sem aviso.
(6) Se a Nero Inc. reclamar os danos causados por quebra de um contrato de aquisição, uma indemnização igual a um custo base de 15% do preço acordado poderá ser cobrada desde que exista prova de que o valor do dano é muito inferior. O direito de reclamar uma queixa por dano real num montante superior é reservado.


§ 6 Reserva de Direitos de Propriedade.

(1) Todas as entregas e a assistência estão sujeitos a uma reserve de todos os direitos de propriedade. A Nero Inc. continua a ser proprietária de todos os bens entregues até ao pagamento total do preço de aquisição ser recebido ou todos os cheques e transferências serem pagos e todos os outros pedidos são pagos de acordo com o acordo estabelecido entre a Nero Inc. e o cliente.
(2) O cliente reserva-se o direito de revender todos os bens com a condição de estar em conformidade com as regras para transacções de negócios normais. O cliente não está autorizado a dispor dos bens por alienação de protecção ou penhora. A Nero Inc. deve ser notificada imediatamente de quaisquer disposições por terceiros, incluindo em particular quaisquer penhoras e cessões e todos os documentos necessários à intervenção deve ser submetido sem atraso.
(3) O exercício dos direitos de propriedade e reclamação de restituição não são considerados como uma retirada do contrato.
(4) O cliente emite à Nero Inc. todas as facturas resultantes da revenda dos bens. O cliente poderá, sujeito a revogação pela Nero Inc., receber estes pagamentos. A pedido da Nero Inc., o cliente terá de revelar as facturas emitidas e respectivos devedores. A Nero Inc. poderá avisar da cessão aos devedores do cliente.
(5) Os bens propriedade da Nero Inc. poderão ser processados pelo cliente em nome da Nero Inc. Os direitos de proprietário sobre estes bens irá corresponder ao preço de mercado em vigor no momento do processamento. Após a integração dos bens sujeitos a reserve com outros materiais, a Nero Inc. tornar-se-á co-proprietária do novo produto com base no valor dos bens proporcionalmente ao valor dos outros materiais no momento do processamento. A entrega será suspensa pelo cliente tomando posse do novo produto sem encargos em nome da Nero Inc.
(6) Caso ocorra um atraso ou uma falha esperada do pagamento pelo cliente, a Nero Inc. reserva-se o direito de cobrar todos os respectivos bens que ainda se encontram à disposição do cliente. O cliente tem de permitir o acesso ás suas instalações por empregados ou agentes autorizados da Nero Inc. durante o horário de expediente sem aviso prévio.
(7) A reserva dos direitos de proprietário será liberada se os fundos segurados excederem as dívidas em mais de 20 %.
(8) Se terceiros reclamarem direitos aos bens sujeitos a reserva, por exemplo, em caso de penhora, o cliente tem de declarar que a Nero Inc. é o proprietário e notificar a Nero Inc. imediatamente. Os custos que possam resultar de uma intervenção da Nero Inc. serão debitados ao cliente.
(9) A Nero Inc. tem a opção de atribuir pagamentos a facturas não pagas anteriores. O pagamento recebido pode ser atribuído aos custos das acções legais: em particular, primeiro os procedimentos exortatórios, depois aos juros e finalmente á dívida principal.


§ 7 Direito de Restituição

(1) De acordo com o "Bürgerlichem Gesetzbuch" (Código Civil Alemão), a Nero AG concede ao Utilizador Final o direito de restituição numa transacção de venda à distância. A devolução e retoma dos bens deve ser reclamada no prazo de duas semanas. O período designado de duas semanas tem início quando for declarada a conclusão do negócio, mas não antes da recepção dos bens.
(2) O direito de restituição não se aplica à entrega de software, caso a portadora de dados entregues tiver sido aberta pelo Utilizador Final. Rasgar o celofane da embalagem dos bens é considerado como abertura. Além disso, o direito de restituição não é aplicável à venda dos números de série necessários à edição das versões de demonstração do software ou à edição de um software OEM numa versão comercial e à venda de actualizações e plug-ins.
(3) Os bens têm de estar em perfeito estado (completes e sem danos, acompanhados pelo manual de funcionamento, etc.). Se o Utilizador Final for responsável por danos, perdas ou outros defeitos, terá de compensar a Nero AG no valor reduzido ou total dos bens.
(4) A queixa para restituição e devolução dos bens deve ser enviada para o seguinte endereço:
Nero AG, Rüppurrer Strasse 1a, 76137 Karlsruhe
(5) O Direito de Restituição não é aplicável a comerciantes. O direito de retirada de acordo com o "Bürgerlichem Gesetzbuch" (Código Civil Alemão) deixa assim de ter efeito.


§ 8 Proibição de Imputação e Direitos de Retenção
(1) O cliente não tem o direito de imputar as suas queixas a pagamentos que lhe são devidos a menos que a queixa seja suportada por descobertas legais.
(2) O cliente não tem o direito de reter pagamentos devido a reclamações sobre a qualidade a menos que estas reclamações não sejam contestadas ou suportadas por descobertas legais.


§ 9 Produto de Software
(1) O Produto de Software adquirido pelo cliente inclui uma portadora de dados (CD Rom, disco, correio electrónico, etc), a documentação pertinente, caso esteja disponível, e uma licença de utilização do produto de software de acordo com as condições da licença.
(2) Com início na primeira utilização do pacote de software, o cliente aceita estes termos e condições da licença. O produto de software continua a ser propriedade intelectual do licenciador. Toda a documentação do produto, nomes de marcas e logotipos apresentados na loja online ou nas páginas da Internet são propriedade da Nero Inc. Na utilização de produtos entregues, os direitos de propriedade de terceiros devem ser observados. Com a abertura da embalagem selada do disco, são reconhecidas as condições de licença do fabricante anexas. Não é permitida a devolução ou substituição posterior por outro produto.
(3) O cliente tem de se proteger contra a perda de dados. Uma vez que uma nova instalação ou uma instalação modificada do software pode criar o risco de perda de dados o cliente tem de se assegurar que os dados estão protegidos por todos os meios.


§ 10 Direitos de Protecção
Com a aquisição do programa de software, o cliente adquire um único direito de utilização. A transferibilidade deste direito, bem como a criação de uma cópia de segurança, é determinada pela regulação do EULA (Contrato de Licença de Utilizador Final); uma cópia deste contrato é regularmente anexada ao produto. A criação de cópias de segurança não é geralmente permitida, excepto quando expressamente concordada em casos individuais. Adicionalmente, o cliente tem de respeitar todos os direitos de propriedade intelectual sobre os bens e, na eventualidade de revenda, tem de transmitir a limitação do direito de utilização aos seus clientes. A utilização de uma rede interna só é permitida com base numa licença alargada expressamente para este efeito.


§ 11 Garantia/Exclusão de Responsabilidades
(1) Em caso de queixas relativamente à qualidade a garantia está, por opção da Nero Inc., limitada à substituição dos bens entregues ou a reparação subsequente. A Nero Inc exclui quaisquer garantias expressas ou implícitas de adequação para um fim específico e comercialização. A edição de uma nova versão de software pela Nero Inc. não constitui um defeito do software vendido anteriormente.
(2) Se a entrega de produtos de reparação ou substituição falharem num período de tempo adequado, o cliente tem opção de exigir uma redução do preço de aquisição ou de se retirar do contrato. O período de tempo especificado não poderá ser inferior a quatro semanas. As entregas de produtos de reparação ou substituição devem ser consideradas como não tendo êxito se tiverem falhado três tentativas para corrigir o que deu origem à reclamação relativamente à qualidade.
(3) O aviso de defeitos aparentes ou danos transparentes deve ser enviado por escrito à Nero Inc. no prazo de dez (10) dias úteis a partir da data de recepção dos bens no destino, em qualquer caso, contudo, antes dos bens serem processados ou montados.
Se não for efectuada nenhuma reclamação relativamente à qualidade dentro do prazo especificado após a recepção, os bens serão considerado aceites pelo cliente e serão rejeitadas todas as reclamações de garantia. Para dar um aviso atempadamente, é suficiente o envio atempado do aviso, ficando o ónus da prova a cargo do cliente. Os comerciantes devem verificar se os bens estão completos e a respectiva qualidade logo após a recepção e deve notificar imediatamente a Nero Inc. de quaisquer defeitos que sejam encontrados. Os bens entregues são considerados aceites se um comerciante não inspeccionar os bens recebidos e notificar a Nero Inc. de quaisquer defeitos no prazo especificado, a menos que o defeito estivesse oculto no momento da inspecção. A Nero Inc. deve também ser imediatamente avisada de qualquer defeito encontrado posteriormente. De outro modo, estes bens defeituosos serão considerados aceites. A notificação de queixas relativas à qualidade deve ser tornada efectiva por escrito e os defeitos devem ser descritos de forma detalhada. Além disso, o §§ 377 f. HGB (Código Comercial Alemão) é aplicado em conformidade.
(4) Se a queixa relativa à qualidade não for justificada e o artigo não apresentar nenhum defeito, a Nero Inc. reserva-se o direito de cobrar ao cliente o envio e os custos de controlo de 1,5 Euros por artigo. O cliente tem o direito de provar que a despesa respectiva foi inferior, enquanto a Nero Inc. pode fornecer provas de que a mesma foi superior.
(5) A garantia não cobre os defeitos se os bens tiverem sido manuseados, utilizados, modificados de forma incorrecta ou desgastados por excesso de utilização. A garantia não é aplicável se o cliente ou terceiros instalarem os bens contratuais de forma incorrecta ou se efectuarem eles próprios a manutenção, reparação, modificação ou os expuserem a um ambiente de funcionamento que não é compatível com os requisitos de instalação estabelecidos.
(6) As queixas de um cliente para obter indemnização tendo por fundamento o não cumprimento, a conclusão em falta do contrato, a quebra de obrigações colaterais, danos consequências de defeitos, danos resultante de acções não autorizadas e outros fundamentos legais são excluídas, desde que a Nero Inc. seja responsável pela não concessão de propriedades garantidas, por acto voluntário ou grave negligência. Esta exclusão não é aplicável a queixas em conformidade com a legislação alemã sobre responsabilidade de produtos (Produkthaftungsgesetz).
(7) O período de garantia é de 12 meses a partir da entrega. No caso da aquisição de bens de consume pelos Utilizadores Finais, o período de garantia é alargado a 24 meses.


§ 12 Protecção de Dados e Confidencialidade
Todos os dados pessoais obtidos serão tratados confidencialmente. Os dados necessários em transacções de negócios serão guardados e apenas serão transmitidos a empresas associadas e a subfornecedores no processamento de encomendas. A Nero Inc. pede aos clientes que consultem a Declaração de Privacidade publicadas no Web site.


§ 13 Comunicação
(1) Desde que os parceiros que estabelecem o contrato comuniquem por correio electrónico, reconhecem a entrada em vigor ilimitada da declaração de intenção, transmitida por este meio, de acordo com as seguintes regulações.
(2) Numa mensagem de correio electrónico, informações normais não poderão ser suprimidas ou contornadas fazendo-as anonimamente. Isto significa que as informações devem indicar os endereços postais ou de correio electrónico dos remetentes, as datas e horas de envio e uma repetição dos nomes do remetente. A recepção de uma mensagem de correio electrónico em conformidade com estas regulações será considerada como tendo sido enviada por outro parceiro desde que não seja apresentada prova em contrário.
(3) Todas as mensagens devem ser efectuadas em língua inglesa.


§ 14 Regras de Embargo
O cliente tem conhecimento de que os produtos entregues pela Nero Inc. estão em parte sujeitos a proibições de exportação e comprometem-se a aderir às restrições indicadas pela Nero Inc.


§ 15 Cessão de Queixas
O cliente não tem permissão para conceder ou transferir direitos e obrigações decorrentes do contrato.


§ 16 Litígios
Estes termos e condições constituem a totalidade do contrato entre a Nero Inc. e os respectivos clientes. Se uma parte, provisão ou cláusula dos termos e condições de venda, ou a aplicação a qualquer pessoa ou circunstâncias, for tida como sendo inválida, nula ou sem força executiva, isto não irá afectar e deixará válidas todas as outras partes, provisões, cláusulas ou aplicações dos termos e condições restantes, e para este fim, os termos e condições serão tratados como sendo anuláveis. Os títulos das secções utilizados nestes termos e condições são apresentados meramente por uma questão de conveniência e não têm nenhum efeito legal ou contratual.


§ 17 Domicílio Comercial e Legal
O domicílio comercial para desempenho das partes contratuais é a sede registada da Nero AG, Karlsruhe, Alemanha. Fica acordado que o domicílio legal é o tribunal competente para o local do desempenho, se o cliente for um comerciante, uma pessoa legal ou uma instituição especial por lei pública ou se não tiver uma morada geral na República Federal da Alemanha. As partes contratuais concordam que todas as relações legais deste contrato agora e após cumprimento do contrato serão interpretadas e executadas de acordo com a lei alemã, excluindo o direito de aquisição da UN.
Caso tenha perguntas relativamente a estas condições gerais de venda, contacte-nos .