(1) Todos os bens e serviços da Nero Inc. estão sujeitos às seguintes
Condições Gerias de Venda da Nero Inc. Os termos e condições diferentes dos
especificados neste documentos apenas entrarão em vigor se expressamente
aprovados pela Nero Inc.
(2) Estas Condições Gerais de Venda também se
aplicam a futuras relações de negócios, mesmo que não tenha havido acordo
expresso previamente.
(3) Acordos verbais colaterais devem ser documentados
em registos de dados duráveis, por exemplo, correio electrónico. As modificações
introduzidas nas regras, incluindo cláusulas de confirmação, bem como acordos
sobre prazos de entrega, firmes ou sem compromisso, requerem uma confirmação
documentada por parte da Nero Inc.
(4) O "Utilizador Final" de acordo com
estes Termos Gerais de Venda é uma pessoa singular que efectua encomendas junto
da Nero Inc. para fins não associados às actividades comerciais ou de
profissional liberal da pessoa. O "Comerciante", de acordo com estes Termos
Gerais de Venda, é uma pessoa singular ou legal ou uma empresa unipessoal com
estatuto legal que adquire bens à Nero Inc. para realização das suas actividades
comerciais ou de profissional liberal.
(1) Nestes Web sites são apresentadas ofertas sem compromisso, excepto
acordos específicos definidos como obrigacionais. As encomendas apenas são
consideradas firmes se reconhecidas pela Nero Inc. e levadas a cabo com o envio
dos bens. Os acordos verbais colaterais apenas entram em vigor mediante
confirmação por escrito.
(2) O contrato é criado pelo cliente que envia uma
encomenda por correio electrónico ou preenche e confirma o formulário na Web e
pelo reconhecimento e conclusão da encomenda pela Nero Inc.
(3) De modo a
evitar atrasos e erros nas entregas, todas as encomendas deverão especificar o
nome do produto, o sistema operativo e a portadora de dados que será fornecida.
Caso não seja pedido expressamente, estas informações não requerem o
preenchimento pelo adquirente da totalidade do formulário da Web.
Se não
estiverem disponíveis alguns dos bens encomendados, a Nero Inc. reserva-se o
direito de se retirar do contrato. A Nero Inc. notificará o cliente
imediatamente dessa indisponibilidade e reembolsará o cliente os custos já
suportados.
(1) As horas indicadas para despacho ou entrega são apenas estimativas e
serão apenas vinculativas para a Nero Inc. se forem confirmadas por escrito. O
cumprimento de uma data de entrega estimada está sempre dependente da recepção
atempada de sub-fornecimentos. Se um subfornecedor não cumprir a data de entrega
por razões alheias à responsabilidade da Nero Inc. ou caso a entrega tiver sido
atrasada ou tiver um impedimento de força maior ou outros motives pelos quais a
Nero Inc. não pode ser considerada responsável, a Nero Inc. reserva-se o direito
de se retirar do contrato. Neste caso, o cliente não tem direito ao reembolso
dos danos. Estes eventos incluem: incêndio, inundações, disputas laborais,
problemas operativos, greve, alterações de licenças e legislação pelas
autoridades, que não façam parte dos riscos operativos normais. O cliente será
de imediato notificado dessa falha na entrega
(2) Podem ser realizadas
entregas parciais, a menos que o cliente recuse esta opção ou não seja razoável
a sua aceitação. Se forem realizadas entregas parciais, a Nero Inc. cobra os
custos da embalagem e de envio uma única vez.
(1) Os bens são enviados a partir do armazém da Nero AG em
Karlsruhe, Alemanha.
(2) O risco de perdas ou danos será em todos
os casos transmitido ao cliente assim que os bens enviados saem do armazém ou do
escritório da Nero Inc. O mesmo é aplicável a entregas no destino.
(3) Se um
cliente não aceitar os bens vendidos, a Nero Inc. reserve-se o direito de exigir
a aceitação ou, usar a sua opção de pedir 10% do preço de aquisição como preço
base de indemnização, a menos que o cliente prove que não existiu dano ou que o
valor do mesmo fosse inferior. Na eventualidade de um dano extraordinariamente
importante, a Nero Inc. reserva-se o direito de reclamar as suas queixas. Se o
cliente não aceitar, ou atrasar, a entrega dos bens a Nero Inc. irá armazenar os
bens por conta e risco do cliente nas suas instalações, ou num agente ou armazém
público. Durante o tempo de armazenamento provocado por uma falha ou atraso da
aceitação, o cliente deverá pagar à Nero Inc. um preço base sem voucher de 20
Euros, por semana para encargos de armazenamento. Este preço base pode ser
reduzido se o cliente provar que não houve custos ou danos. No caso de os custos
de armazenamento serem extraordinariamente altos, a Nero Inc. reserva-se o
direito de reclamar as suas queixas.
(1) As listas de preços indicadas nos Web sites são válidas no momento da
encomenda. Não serão concedidos descontos.
(2) Os preços para os Utilizadores
Finais devem ser entendidos para entregas feitas a partir do local da empresa
Nero Inc., excluindo os custos de embalagem e transporte. Todos os preços são
apresentados em Euros e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Os preços
para vendas domésticas incluem o IVA.
Serão cobrados aos Utilizadores Finais
custos adicionais de embalagem e transporte.
(3) A Nero Inc. não é obrigada a
aceitar o pagamento em cheque ou transferências bancárias. Se o mesmo foi
aceite, este pagamento constituirá a resolução da conta. Os encargos de
levantamento e descontos, bem como impostos sobre transferências serão cobrados
na conta do cliente. A Nero Inc não garante a apresentação pontual, notificação
de protesto e devolução de uma transferência em caso de não cumprimento.
(4)
A Nero Inc. efectua as entregas sob pagamento adiantado, recolha no acto de
entrega ou cartão de crédito. Os fornecimentos a grandes empresas e autoridades
públicas serão facturadas de acordo com o acordo anterior. O pagamento avançado
pelo cartão de crédito serão devidamente considerados aquando da facturação. Os
pagamentos de envios para o estrangeiro podem ser efectuados por cartão de
crédito.
(5) Em todas as facturas que não sejam pagas, a Nero Inc. cobra
juros de 5% sobre a taxa de desconto prevalecente do Banco Federal Alemão. O
direito para reclamar queixas ulteriores decorrentes de atrasos está reservado.
Na eventualidade de um pagamento com juros atrasados, todas as facturas
relacionadas com clientes da Nero Inc. ficará pronto para pagamento imediato. O
mesmo se aplica na eventualidade de uma deterioração de bens do cliente e do
pagamento suspenso pelo cliente. Os juros dos pagamentos predefinidos serão
acrescidos sem aviso.
(6) Se a Nero Inc. reclamar os danos causados por
quebra de um contrato de aquisição, uma indemnização igual a um custo base de
15% do preço acordado poderá ser cobrada desde que exista prova de que o valor
do dano é muito inferior. O direito de reclamar uma queixa por dano real num
montante superior é reservado.
(1) Todas as entregas e a assistência estão sujeitos a uma reserve de todos
os direitos de propriedade. A Nero Inc. continua a ser proprietária de todos os
bens entregues até ao pagamento total do preço de aquisição ser recebido ou
todos os cheques e transferências serem pagos e todos os outros pedidos são
pagos de acordo com o acordo estabelecido entre a Nero Inc. e o cliente.
(2)
O cliente reserva-se o direito de revender todos os bens com a condição de estar
em conformidade com as regras para transacções de negócios normais. O cliente
não está autorizado a dispor dos bens por alienação de protecção ou penhora. A
Nero Inc. deve ser notificada imediatamente de quaisquer disposições por
terceiros, incluindo em particular quaisquer penhoras e cessões e todos os
documentos necessários à intervenção deve ser submetido sem atraso.
(3) O
exercício dos direitos de propriedade e reclamação de restituição não são
considerados como uma retirada do contrato.
(4) O cliente emite à Nero Inc.
todas as facturas resultantes da revenda dos bens. O cliente poderá, sujeito a
revogação pela Nero Inc., receber estes pagamentos. A pedido da Nero Inc., o
cliente terá de revelar as facturas emitidas e respectivos devedores. A Nero
Inc. poderá avisar da cessão aos devedores do cliente.
(5) Os bens
propriedade da Nero Inc. poderão ser processados pelo cliente em nome da Nero
Inc. Os direitos de proprietário sobre estes bens irá corresponder ao preço de
mercado em vigor no momento do processamento. Após a integração dos bens
sujeitos a reserve com outros materiais, a Nero Inc. tornar-se-á co-proprietária
do novo produto com base no valor dos bens proporcionalmente ao valor dos outros
materiais no momento do processamento. A entrega será suspensa pelo cliente
tomando posse do novo produto sem encargos em nome da Nero Inc.
(6) Caso
ocorra um atraso ou uma falha esperada do pagamento pelo cliente, a Nero Inc.
reserva-se o direito de cobrar todos os respectivos bens que ainda se encontram
à disposição do cliente. O cliente tem de permitir o acesso ás suas instalações
por empregados ou agentes autorizados da Nero Inc. durante o horário de
expediente sem aviso prévio.
(7) A reserva dos direitos de proprietário será
liberada se os fundos segurados excederem as dívidas em mais de 20 %.
(8) Se
terceiros reclamarem direitos aos bens sujeitos a reserva, por exemplo, em caso
de penhora, o cliente tem de declarar que a Nero Inc. é o proprietário e
notificar a Nero Inc. imediatamente. Os custos que possam resultar de uma
intervenção da Nero Inc. serão debitados ao cliente.
(9) A Nero Inc. tem a
opção de atribuir pagamentos a facturas não pagas anteriores. O pagamento
recebido pode ser atribuído aos custos das acções legais: em particular,
primeiro os procedimentos exortatórios, depois aos juros e finalmente á dívida
principal.
(1) De acordo com o "Bürgerlichem Gesetzbuch" (Código Civil Alemão), a Nero
AG concede ao Utilizador Final o direito de restituição numa transacção de venda
à distância. A devolução e retoma dos bens deve ser reclamada no prazo de duas
semanas. O período designado de duas semanas tem início quando for declarada a
conclusão do negócio, mas não antes da recepção dos bens.
(2) O direito de
restituição não se aplica à entrega de software, caso a portadora de dados
entregues tiver sido aberta pelo Utilizador Final. Rasgar o celofane da
embalagem dos bens é considerado como abertura. Além disso, o direito de
restituição não é aplicável à venda dos números de série necessários à edição
das versões de demonstração do software ou à edição de um software OEM numa
versão comercial e à venda de actualizações e plug-ins.
(3) Os bens têm de
estar em perfeito estado (completes e sem danos, acompanhados pelo manual de
funcionamento, etc.). Se o Utilizador Final for responsável por danos, perdas ou
outros defeitos, terá de compensar a Nero AG no valor reduzido ou total dos
bens.
(4) A queixa para restituição e devolução dos bens deve ser enviada
para o seguinte endereço:
Nero AG, Rüppurrer
Strasse 1a, 76137 Karlsruhe
(5) O Direito de Restituição não é aplicável a comerciantes. O
direito de retirada de acordo com o "Bürgerlichem Gesetzbuch" (Código Civil
Alemão) deixa assim de ter efeito.
§ 8 Proibição de Imputação e Direitos de Retenção
(1) O cliente não tem o direito de imputar as suas queixas a pagamentos que
lhe são devidos a menos que a queixa seja suportada por descobertas
legais.
(2) O cliente não tem o direito de reter pagamentos devido a
reclamações sobre a qualidade a menos que estas reclamações não sejam
contestadas ou suportadas por descobertas legais.
§ 9 Produto de Software
(1) O Produto de Software adquirido pelo cliente inclui uma portadora de
dados (CD Rom, disco, correio electrónico, etc), a documentação pertinente, caso
esteja disponível, e uma licença de utilização do produto de software de acordo
com as condições da licença.
(2) Com início na primeira utilização do pacote
de software, o cliente aceita estes termos e condições da licença. O produto de
software continua a ser propriedade intelectual do licenciador. Toda a
documentação do produto, nomes de marcas e logotipos apresentados na loja online
ou nas páginas da Internet são propriedade da Nero Inc. Na utilização de
produtos entregues, os direitos de propriedade de terceiros devem ser
observados. Com a abertura da embalagem selada do disco, são reconhecidas as
condições de licença do fabricante anexas. Não é permitida a devolução ou
substituição posterior por outro produto.
(3) O cliente tem de se proteger
contra a perda de dados. Uma vez que uma nova instalação ou uma instalação
modificada do software pode criar o risco de perda de dados o cliente tem de se
assegurar que os dados estão protegidos por todos os meios.
§ 10 Direitos de Protecção
Com a aquisição do programa de software, o cliente adquire um único direito
de utilização. A transferibilidade deste direito, bem como a criação de uma
cópia de segurança, é determinada pela regulação do EULA (Contrato de Licença de
Utilizador Final); uma cópia deste contrato é regularmente anexada ao produto. A
criação de cópias de segurança não é geralmente permitida, excepto quando
expressamente concordada em casos individuais. Adicionalmente, o cliente tem de
respeitar todos os direitos de propriedade intelectual sobre os bens e, na
eventualidade de revenda, tem de transmitir a limitação do direito de utilização
aos seus clientes. A utilização de uma rede interna só é permitida com base numa
licença alargada expressamente para este efeito.
§ 11 Garantia/Exclusão de Responsabilidades
(1) Em caso de queixas relativamente à qualidade a garantia está, por opção
da Nero Inc., limitada à substituição dos bens entregues ou a reparação
subsequente. A Nero Inc exclui quaisquer garantias expressas ou implícitas de
adequação para um fim específico e comercialização. A edição de uma nova versão
de software pela Nero Inc. não constitui um defeito do software vendido
anteriormente.
(2) Se a entrega de produtos de reparação ou substituição
falharem num período de tempo adequado, o cliente tem opção de exigir uma
redução do preço de aquisição ou de se retirar do contrato. O período de tempo
especificado não poderá ser inferior a quatro semanas. As entregas de produtos
de reparação ou substituição devem ser consideradas como não tendo êxito se
tiverem falhado três tentativas para corrigir o que deu origem à reclamação
relativamente à qualidade.
(3) O aviso de defeitos aparentes ou danos
transparentes deve ser enviado por escrito à Nero Inc. no prazo de dez (10) dias
úteis a partir da data de recepção dos bens no destino, em qualquer caso,
contudo, antes dos bens serem processados ou montados.
Se não for efectuada
nenhuma reclamação relativamente à qualidade dentro do prazo especificado após a
recepção, os bens serão considerado aceites pelo cliente e serão rejeitadas
todas as reclamações de garantia. Para dar um aviso atempadamente, é suficiente
o envio atempado do aviso, ficando o ónus da prova a cargo do cliente. Os
comerciantes devem verificar se os bens estão completos e a respectiva qualidade
logo após a recepção e deve notificar imediatamente a Nero Inc. de quaisquer
defeitos que sejam encontrados. Os bens entregues são considerados aceites se um
comerciante não inspeccionar os bens recebidos e notificar a Nero Inc. de
quaisquer defeitos no prazo especificado, a menos que o defeito estivesse oculto
no momento da inspecção. A Nero Inc. deve também ser imediatamente avisada de
qualquer defeito encontrado posteriormente. De outro modo, estes bens
defeituosos serão considerados aceites. A notificação de queixas relativas à
qualidade deve ser tornada efectiva por escrito e os defeitos devem ser
descritos de forma detalhada. Além disso, o §§ 377 f. HGB (Código Comercial
Alemão) é aplicado em conformidade.
(4) Se a queixa relativa à qualidade não
for justificada e o artigo não apresentar nenhum defeito, a Nero Inc. reserva-se
o direito de cobrar ao cliente o envio e os custos de controlo de 1,5 Euros por
artigo. O cliente tem o direito de provar que a despesa respectiva foi inferior,
enquanto a Nero Inc. pode fornecer provas de que a mesma foi superior.
(5) A
garantia não cobre os defeitos se os bens tiverem sido manuseados, utilizados,
modificados de forma incorrecta ou desgastados por excesso de utilização. A
garantia não é aplicável se o cliente ou terceiros instalarem os bens
contratuais de forma incorrecta ou se efectuarem eles próprios a manutenção,
reparação, modificação ou os expuserem a um ambiente de funcionamento que não é
compatível com os requisitos de instalação estabelecidos.
(6) As queixas de
um cliente para obter indemnização tendo por fundamento o não cumprimento, a
conclusão em falta do contrato, a quebra de obrigações colaterais, danos
consequências de defeitos, danos resultante de acções não autorizadas e outros
fundamentos legais são excluídas, desde que a Nero Inc. seja responsável pela
não concessão de propriedades garantidas, por acto voluntário ou grave
negligência. Esta exclusão não é aplicável a queixas em conformidade com a
legislação alemã sobre responsabilidade de produtos
(Produkthaftungsgesetz).
(7) O período de garantia é de 12 meses a partir da
entrega. No caso da aquisição de bens de consume pelos Utilizadores Finais, o
período de garantia é alargado a 24 meses.
§ 12 Protecção de Dados e Confidencialidade
Todos os dados pessoais obtidos serão tratados confidencialmente. Os dados
necessários em transacções de negócios serão guardados e apenas serão
transmitidos a empresas associadas e a subfornecedores no processamento de
encomendas. A Nero Inc. pede aos clientes que consultem a Declaração de
Privacidade publicadas no Web site.
§ 13 Comunicação
(1) Desde que os parceiros que estabelecem o contrato comuniquem por correio
electrónico, reconhecem a entrada em vigor ilimitada da declaração de intenção,
transmitida por este meio, de acordo com as seguintes regulações.
(2) Numa
mensagem de correio electrónico, informações normais não poderão ser suprimidas
ou contornadas fazendo-as anonimamente. Isto significa que as informações devem
indicar os endereços postais ou de correio electrónico dos remetentes, as datas
e horas de envio e uma repetição dos nomes do remetente. A recepção de uma
mensagem de correio electrónico em conformidade com estas regulações será
considerada como tendo sido enviada por outro parceiro desde que não seja
apresentada prova em contrário.
(3) Todas as mensagens devem ser efectuadas
em língua inglesa.
§ 14 Regras de Embargo
O cliente tem conhecimento de que os produtos entregues pela Nero Inc. estão
em parte sujeitos a proibições de exportação e comprometem-se a aderir às
restrições indicadas pela Nero Inc.
§ 15 Cessão de Queixas
O cliente não tem permissão para conceder ou transferir direitos e obrigações
decorrentes do contrato.
§ 16 Litígios
Estes termos e condições constituem a totalidade do contrato entre a Nero
Inc. e os respectivos clientes. Se uma parte, provisão ou cláusula dos termos e
condições de venda, ou a aplicação a qualquer pessoa ou circunstâncias, for tida
como sendo inválida, nula ou sem força executiva, isto não irá afectar e deixará
válidas todas as outras partes, provisões, cláusulas ou aplicações dos termos e
condições restantes, e para este fim, os termos e condições serão tratados como
sendo anuláveis. Os títulos das secções utilizados nestes termos e condições são
apresentados meramente por uma questão de conveniência e não têm nenhum efeito
legal ou contratual.
§ 17 Domicílio Comercial e Legal
O domicílio comercial para desempenho das partes contratuais é a sede
registada da Nero AG, Karlsruhe, Alemanha. Fica acordado que o domicílio legal é
o tribunal competente para o local do desempenho, se o cliente for um
comerciante, uma pessoa legal ou uma instituição especial por lei pública ou se
não tiver uma morada geral na República Federal da Alemanha. As partes
contratuais concordam que todas as relações legais deste contrato agora e após
cumprimento do contrato serão interpretadas e executadas de acordo com a lei
alemã, excluindo o direito de aquisição da UN.
Caso tenha perguntas relativamente a estas condições gerais de venda, contacte-nos .