Nero - Termos e Condições de Serviço

Termos e Condições de Serviço

Serviço: "Serviço Nero de Cópia de Segurança Online" (o "Serviço"). O Serviço permite que o usuário final ("Você") faça cópias de segurança e restaure Seus arquivos de computador de terceiros que estejam online.
Provedor do Serviço: Nero AG e seus provedores de serviço (coletivamente “Nero” ou “Provedor de Serviço”).
ESTE É UM ACORDO LEGAL ENTRE VOCÊ E A NERO, EM STOECKMAEDLE 18, 76307 KARLSBAD, ALEMANHA.
ESTE ACORDO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DO MOMENTO QUE VOCÊ SE REGISTRA E FAZ A ASSINATURA DO SERVIÇO OU COMEÇA A UTILIZAR O MESMO. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO (NESTE "ACORDO"), NÃO ACESSE OU UTILIZE O SERVIÇO.
SE OS TERMOS DESTE ACORDO COMPREENDEM UMA OFERTA DA NERO, SUA ACEITAÇÃO ESTÁ EXPRESSAMENTE LIMITADA AOS TERMOS E CONDIÇÕES CONTIDOS NESTE.

I. Descrição do Serviço

O Serviço permite a Você a capacidade de fazer cópias de segurança, restaurar e gerenciar arquivos através da Internet para locais online de armazenamento remoto mantidos pela Nero e/ou por seus provedores de serviço (coletivamente, o "Provedor de Serviço"). Você está ciente e concorda que para utilizar o Serviço, Você deve providenciar todos os equipamentos de informática e de telecomunicações necessários, fazer a assinatura e arcar com as despesas de conexão ou de taxas de serviços associados a conexão necessária com a Internet.
Quando Você se inscrever no Serviço, Você selecionará um (i) determinado limite de armazenamento (o "Limite de Armazenamento"), (ii) limite de transferência de dados ("Limite de Transferência") e (iii) termos de Serviço ("Termos de Serviço", juntamente com o Limite de Armazenamento e de Transferência, os "Parâmetros da Conta"). Qualquer alteração nos Parâmetros da Conta exigirão a re-aceitação deste Acordo.
O Provedor do Serviço reserva-se o direito de modificar ou descontinuar o Serviço com ou sem aviso prévio. Apenas o reembolso pro-rata será aplicável a qualquer porção pré-paga, mas não utilizada do Serviço, sendo determinado unicamente pelos critérios do Provedor de Serviço, o Provedor de Serviço não deverá ser responsabilizado por Você ou por terceiros e o mesmo deverá exercer seu direito de modificar ou descontinuar o Serviço.

II. Condições de Uso

Você concorda em (i) fornecer informações precisas, atuais e completas sobre Você durante o Seu registro para o acesso ao Serviço, incluindo sem limitações, Seu nome, informações para contato, informações para pagamento e outras informações solicitadas pelo Provedor do Serviço (os "Dados de Registro"); e (ii) a atualizar estes Dados de Registro sempre que necessário para mantê-los sempre precisos, atuais e completos durante o Termo de Serviço. Todos os Dados de Registro deverão ser mantidos pelo Provedor do Serviço de acordo com este Acordo e com a política de privacidade da Nero localizada em: http://www.nero.com/enu/privacy.html. No caso de discordâncias entre este Acordo e a política de privacidade, os termos e condições deste Acordo deverão prevalecer.
Em relação ao Seu direito de uso deste Serviço, Você concorda em (i) não utilizar este serviço para qualquer fim ilegal ou ilegítimo, (ii) não utilizar o Serviço para fazer cópias, restaurar ou de alguma forma, manter ou transmitir qualquer arquivo, dados, imagens, vídeos ou programas (coletivamente, Seu "Conteúdo") que contenham (a) fotos, vídeos, dados, materiais ou informações ilegais ou ilegítimas, (b) nenhum material de natureza molestadora, difamatória, caluniadora, abusiva, ameaçadora, prejudicial, vulgar, pornográfica, obscena ou censurável de alguma forma, seja esta qual for; (c) qualquer material encorajador de conduta que constitua ofensa criminal, que gere responsabilização civil ou que de alguma forma viole qualquer lei ou regulamentação local, estadual, nacional ou internacional; (d) qualquer código ou material que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros, (e) qualquer tipo de arquivo temporário de sistemas operacionais; ou (f) qualquer tipo de vírus, "worms", "Cavalos de Tróia" ou qualquer outro código, dado ou material que semelhantemente contenha características contaminadoras ou destrutivas; (iii) cumprir com todas as leis e regulamentações locais, estaduais, nacionais ou internacionais pertinentes ao Seu uso do Serviço, incluindo sem limitações, toda e qualquer lei dos Estados Unidos, da União Européia ou de outras jurisdições ao redor do mundo, relacionada à exportação ou re-exportação de arquivos, dados, imagens, vídeos ou programas, (iv) não acessar ou tentar acessar nenhuma conta do Serviço ou qualquer arquivo, dado, imagem, vídeo ou programa para o qual Você não esteja autorizado a utilizar ou acessar, e (v) não executar nenhum ato que intencione de alguma forma perturbar ou afetar negativamente o Serviço.
No ato do registro, uma conta de usuário ("Conta") será fornecida a Você e Você selecionará uma senha ("Senha"). Você é o único responsável por manter a confidencialidade da Sua Conta e de Sua Senha e permanece sendo o único responsável por toda e qualquer ação executada com Sua Conta e Sua Senha, a menos que Você notifique o Provedor do Serviço (e até esta notificação ser recebida pelo Provedor) que Sua Conta e/ou Sua Senha tenha sido roubada ou comprometida de alguma forma. Você concorda em notificar imediatamente o Provedor do Sistema no caso desta eventualidade em “Legal@Nero.com”.
Você está ciente e concorda que embora o Provedor do Serviço utilize de esforços comercialmente razoáveis para restringir o acesso aos Seus Conteúdos armazenados pelo Serviço, pode ser necessário que o Provedor do Serviço acesse estes Conteúdos para manter, dar suporte e/ou resolver problemas do Serviço, ou para investigar suspeitas de violações deste Acordo.
O Seu direito de utilização deste Serviço está limitado ao Seu uso pessoal. Você não deve utilizar o Serviço para efetuar cópias de segurança online para terceiros ou fazer uso comercial do mesmo de qualquer maneira, e caso isto seja feito, será considerado como uma infração deste Acordo.

III. Limitações do Serviço

No caso do Conteúdo que Você carregar no Serviço alcançar ou exceder o Limite de Armazenamento, a funcionalidade de cópia de segurança do Serviço ficará indisponível, mas Você ainda poderá ter a capacidade de restaurar o Seu Conteúdo contanto que o limite de Transferência não tenha sido alcançado. No momento em que o volume do Conteúdo seja reduzido para abaixo do Limite de Armazenamento, a Sua capacidade de utilizar a funcionalidade de cópia de segurança será restaurada.
No caso de Você exceder o Limite de Transferência dentro de um dado mês (determinado pelo início da Sua assinatura no Serviço), Sua capacidade para acessar o Seu Conteúdo será suspensa até o final do mês em questão. Sua capacidade de acessar o Seu Conteúdo será restaurada a partir do primeiro dia do mês imediatamente seguinte (determinado pelo início da Sua assinatura no Serviço).

IV. Título de Propriedade

Qualquer software utilizado para fornecer o Serviço (o "Software") e todos os direitos de propriedade intelectual do ou relacionados ao Software ou ao Serviço são de propriedade do Provedor do Serviço e estão protegidos por leis de direitos autorais, por disposições de tratados internacionais e por outras leis nacionais. Você concorda que não possui nenhum direito, título ou interesse no Software ou no Serviço, exceto a licença limitada a utilização do Serviço apresentada neste Acordo.

V. Termos de Garantia

VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SERVIÇO É DE SUA ÚNICA E TOTAL RESPONSABILIDADE. EMBORA O PROVEDOR DO SERVIÇO USARÁ DE TENTATIVAS COMERCIAIS RAZOÁVEIS PARA FORNECER SERVIÇOS ININTERRUPTOS, EM TEMPO HÁBIL E COM SEGURANÇA (EXCETO PARA SERVIÇOS PROGRAMADOS DE MANUTENÇÃO OU POR OUTRAS RAZÕES FORA DO CONTROLE DO PROVEDOR DO SERVIÇO), O PROVEDOR DO SERVIÇO NÃO DECLARA OU DÁ GARANTIAS DE QUE SERÁ CAPAZ DE FAZÊ-LO. O SERVIÇO É FORNECIDO ESTRITAMENTE COM BASE NO "COMO ESTÁ, COMO DISPONÍVEL". O PROVEDOR DO SERVIÇO REJEITA EXPRESSAMENTE GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, ÀS GARANTIAS IMPLÍCITAS NA COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUADAS A UMA DETERMINADA FINALIDADE, A UM TÍTULO E A NÃO-INFRAÇÃO. O PROVEDOR DO SERVIÇO NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO ATENDERÁ SUAS NECESSIDADES, OU QUE O SERVIÇO SE REALIZARÁ DE FORMA ININTERRUPTA, SEGURA, EM TEMPO HÁBIL OU LIVRE DE ERROS. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE QUALQUER CARREGAMENTO, DOWNLOAD OU ARMAZENAMENTO DE QUALQUER MATERIAL E/OU DADO FEITO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO É FEITO A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO E QUE VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS AO SEU SISTEMA DE COMPUTAÇÃO, OU POR PERDA DE DADOS, OU PELA EXPOSIÇÃO NÃO AUTORIZADA DE DADOS QUE RESULTE DE CARREGAMENTOS, DOWNLOADS OU ARMAZENAMENTOS DE TAIS MATERIAIS E/OU DADOS. O PROVEDOR DO SERVIÇO NÃO OFERECE GARANTIAS A QUALQUER BEM OU SERVIÇO ADQUIRIDO OU OBTIDO ATRAVÉS DO SERVIÇO E NEM A TRANSAÇÕES FIRMADAS ATRAVÉS DO MESMO. NENHUM ACONSELHAMENTO OU INFORMAÇÃO DADO A VOCÊ PELO PROVEDOR DO SERVIÇO, SEJA DE FORMA ORAL, POR ESCRITO OU ATRAVÉS DO PRÓPRIO SERVIÇO, DEVERÁ CONCEDER QUALQUER GARANTIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE DESCRITA NESTE ACORDO. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE ESTAS LIMITAÇÕES DEVEM SER APLICADAS NÃO OBSTANTE A FALHA DE SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias, então algumas das exclusões acima podem não se aplicar a Você.

VI. Limite de Responsabilidade

EM NENHUM CASO O PROVEDOR DO SERVIÇO OU TERCEIROS DEVEM SER RESPONSABILIZADOS POR QUAISQUER OUTROS DANOS SEJAM QUAIS FOREM (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A DANOS POR PERDA DE NEGÓCIOS, POR PERDA DE DADOS, POR PERDA DE LUCRO, POR INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS, OU POR QUALQUER OUTRA PERDA MONETÁRIA) RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO OU DA INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, À PERDA E/OU A EXPOSIÇÃO DO SEU CONTEÚDO ARMAZENADO NO SERVIÇO, MESMO QUE O PROVEDOR DO SISTEMA TENHA SIDO NOTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE ESTAS LIMITAÇÕES DEVEM SER APLICADAS NÃO OBSTANTE A FALHA DE SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou conseqüentes, sendo assim, a limitação ou exclusão acima pode não se aplicar a Você.

VII. Indenização

VOCÊ CONCORDA EM PROTEGER, INDENIZAR E ISENTAR DE RESPONSABILIDADE O PROVEDOR DO SERVIÇO DE E CONTRA TODA E QUALQUER AÇÃO, PROCEDIMENTOS, DANOS, RESPONSABILIDADES, PERDAS, CUSTOS E DESPESAS (INCLUSIVE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS), INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A AÇÕES ALEGANDO NEGLIGÊNCIA, INFRAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E/OU INFRAÇÃO DE MARCAS COMERCIAIS CONTRA O PROVEDOR DO SERVIÇO, RELACIONADAS À OU RESULTANTES DA SUA INFRAÇÃO DE QUALQUER TERMO DESTE ACORDO, DO SEU MAL USO DO SERVIÇO OU DO SEU ACESSO NÃO AUTORIZADO AO MESMO.

VIII. Suspensão da Conta

O Provedor do Serviço detém o direito de suspender o Seu acesso ao Serviço no eventual caso de (i) Você não fornecer uma forma válida de pagamento ou o Provedor do Serviço suspeitar que Você esteja violando qualquer um dos termos e condições deste Acordo, ou as leis, ou regulamentos de qualquer jurisdição que possam ser aplicadas à Sua utilização do Serviço. Se Sua conta for suspensa, Você não será capaz de acessar nenhum dos Seus Dados de Registro ou Conteúdos e deverá entrar em contato com o Provedor do Serviço imediatamente por e-mail através do endereço “Legal@Nero.com”. Em circunstâncias extremas onde a violação envolva danos ou danos potenciais a outros ou conteúdo claramente ilegal, Você concorda que o Provedor do Serviço possa fornecer quaisquer informações que possam ser úteis às autoridades legais na investigação e no processo do assunto.

IX. Duração do Acordo

Este Acordo permanece em vigor até ser encerrado. Você pode encerrar este Acordo a qualquer momento perante aviso enviado por escrito ao Provedor do Serviço e a Sua objeção em utilizar o Serviço. Este Acordo será encerrado sem notificação por parte do Provedor do Serviço no caso de Você não renovar Sua assinatura do Serviço antes da expiração do atual Termo de Serviço ou caso Você não cumpra qualquer condição deste Acordo ou do Provedor do Serviço. Perante o encerramento (i) o Seu direito de acessar/ou utilizar o Serviço cessa imediatamente e (ii) o Provedor do Serviço tem o direito de apagar Sua conta, Seus Dados de Registro e qualquer Conteúdo armazenado pelo Serviço.

X. Avisos

Todos os avisos para o Provedor do Serviço deverão ser feitos por escrito e deverão ser enviados por e-mail para “Legal@Nero.com” ou por correio para Nero AG, Em Stoeckmaedle, 13-15, 76307 Karlsbad, ALEMANHA e estarão efetivos apenas após o recebimento dos mesmos pelo Provedor do Serviço. Todos os avisos para Você deverão ser feitos através de e-mail ou por correio para os endereços fornecidos por Você nos Seus Dados de Registro e estarão efetivos um (1) dia após o envio (se por meios eletrônicos) e três (3) dias após o envio se por (correio).

XI. Disposições Gerais

Este Acordo, sua validade, sua interpretação e execução devem ser regulados pelas leis da Alemanha. Você concorda que qualquer desacordo entre as partes que possa emergir deste ou em relação a este Acordo (incluindo qualquer questão relacionada à sua validade ou encerramento) deverá ser submetido exclusivamente aos tribunais competentes localizados em Karlsruhe, Alemanha. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Bens não se aplica a este Acordo. Se qualquer termo ou condição deste Acordo for declarado inválido por um tribunal de jurisdição competente, tal invalidação deverá ser limitada unicamente ao termo ou condição especificamente invalidado, e o restante deste Acordo deverá permanecer em vigor de acordo com seus termos. O Provedor do Serviço reserva-se o direito de alterar os termos e condições deste Acordo, ficando estabelecido que Você terá a capacidade de re-aceitar tais termos e condições modificados. No caso de Você não aceitar os termos e condições modificados, o Seu acesso ao Serviço poderá ser encerrado.