(EULA)
Acordo de Licenciamento do Usuário Final
Produtos de Software: O objeto deste acordo é o pacote de software Nero, contendo uma seleção de componentes que variam em diferentes tipos de pacotes, bem como, aplicativos e programas "standalone" (autônomos) na lista a seguir: Nero Burning ROM, Nero Express, InCD, InCD Reader, Nero StartSmart, Nero Toolkit, Nero CoverDesigner, Nero WaveEditor, Nero SoundTrax, Nero BackItUp, Nero Vision, Nero Recode, Nero ShowTime, Nero PhotoSnap, Nero PhotoSnap Viewer, Nero MediaHome, DTS Plug-in, Blu-ray Video Plug-in, Gracenote Plug-in, SecurDisc Viewer, Nero RescueAgent, Nero DiscCopy Gadget, Nero BackItUp & Burn ("Software")
Licenciador:Nero AG ("Nero")
O PRESENTE DOCUMENTO É UM ACORDO ENTRE O "USUÁRIO FINAL" E A NERO AG, EM STOECKMAEDLE 13-15, 76307 KARLSBAD, ALEMANHA.
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
ESTE ACORDO ENTRA EM VIGOR
AO ABRIR A EMBALAGEM SELADA DO SOFTWARE DA NERO NA "DATA EFETIVA",VOCÊ ESTÁ CONCORDANDO A SUJEITAR-SE AOS TERMOS DESTE ACORDO. SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DESTE ACORDO, DEVOLVA IMEDIATAMENTE O SOFTWARE E TODOS OS ITENS INCLUÍDOS (INCLUINDO DOCUMENTAÇÃO E CAPAS OU OUTROS RECIPIENTES) NO LOCAL DE AQUISIÇÃO PARA RECEBER UM REEMBOLSO TOTAL.
OU
AO INSTALAR O SOFTWARE NERO BAIXADO, VOCÊ ESTÁ CONCORDANDO A VINCULAR-SE AOS TERMOS DO PRESENTE ACORDO AO CLICAR NO BOTÃO "ACCEPT" NO WEBSITE. SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DESTE ACORDO, IMEDIATAMENTE DESINSTALE E ELIMINE O SOFTWARE E TODOS OS ITENS INCLUÍDOS (INCLUINDO DOCUMENTAÇÃO OU MANUAIS) CASO OS TERMOS DO PRESENTE ACORDO INCLUAM UMA OFERTA DA NERO, A SUA ACEITAÇÃO É EXPRESSAMENTE LIMITADA ÀS CONDIÇÕES CONTIDAS NESTE.
Os termos do seu acordo de licença ("Acordo") para o Software descrito acima dependem de onde você adquiriu o Software:
(1) de um parceiro Nero OEM; ou
(2) da Nero ou de um distribuidor Nero ou
(3) baixou o Software.
Se a caixa do CD onde você recebeu o Software inclui o termo "OEM" na capa (ou no próprio CD), você adquiriu uma cópia do Software de um parceiro Nero OEM.
Se a caixa do CD onde você recebeu o Software inclui apenas a etiqueta da Nero e não inclui o termo "OEM" na capa (ou no próprio CD), você adquiriu uma cópia do Software da Nero ou de um distribuidor Nero.
Se você baixou o Software que lhe permite instalar apenas sob a condição de que você necessita conectar um dispositivo de hardware ao seu PC, você adquiriu uma cópia do Software de um parceiro Nero OEM.
A. TERMOS E CONDIÇÕES DA LICENÇA APLICÁVEL AO SOFTWARE ADQUIRIDO DE UM PARCEIRO OEM
I. Concessão da licença
Este Acordo permite que você utilize uma cópia do Software adquirido com esta licença em qualquer computador individual ("Licença OEM"), desde que o Software se encontre em utilização num único computador num determinado momento. Se você adquiriu uma licença múltipla para o Software, em qualquer momento poderá utilizar tantas cópias do Software quantas licenças possuir. O Software encontra-se "em utilização" num computador quando é carregado na memória temporária ou instalado na memória permanente (p.ex. disco rígido, CD ROM ou outro dispositivo de armazenamento) desse computador, exceto quando uma cópia se encontra instalada num servidor de rede com o único propósito de distribuição para outros computadores, não se considera "em utilização". Se o número previsto de usuários do Software corre o risco de exceder o número de licenças aplicáveis, você deverá possuir ou aplicar um mecanismo razoável que assegure que o número de utilizações simultâneas do Software não exceda o número de licenças.
A LICENÇA OEM AQUI CONCEDIDA É VÁLIDA APENAS SE ADQUIRIDA EM CONJUNTO COM HARDWARE DE GRAVAÇÃO DE CD/DVD.
II. Direitos Autorais
O Software é propriedade da Nero ou seus licenciadores e está protegido pelas leis de direitos autorais, disposições de tratados internacionais e outras leis. Você concorda que não tem qualquer direito, título ou interesse no Software, exceto conforme previsto na Subseção I. Se o Software não possuir proteção anti-cópia, você pode
(a) efetuar uma cópia do Software apenas para efeitos de arquivo ou de cópia de segurança, ou
(b) transferir o Software para um único disco rígido desde que mantenha o original apenas para efeitos de arquivo ou cópia de segurança.
Manuais de produtos ou documentação que acompanhem o Software não podem ser copiados.
III. Outras restrições
Você não pode alugar ou conceder o Software, mas pode transferir permanentemente os seus direitos ao abrigo deste Acordo desde que: (i) transfira todas as cópias do Software e toda a documentação; (ii) o receptor concorde em sujeitar-se aos termos deste Acordo; e (iii) remova todas e quaisquer cópias do Software do seu computador e cesse a sua utilização do mesmo. Qualquer transferência deve incluir a atualização mais recente e todas as suas versões anteriores. Você não pode copiar o Software exceto conforme expresso anteriormente. Não lhe é permitido fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software e nem lhe é permitido postar ou de alguma forma disponibilizar o Software na World Wide Web (WWW). Caso não tenha adquirido o Software em sua embalagem original e não seja o receptor de uma transferência ao abrigo desta sub-seção, você não está licenciado para utilizar o Software.
Atualizações e Upgrades (Nova Versão): Você terá a oportunidade de fazer uma manutenção do Software através de Atualizações e Upgrades. Uma "Atualização" é uma nova edição do Software existente e é disponibilizada gratuitamente pela Nero. Um "Upgrade" é um grande aperfeiçoamento de utilização do Software que Você poderá adquirir através do website da Nero (www.nero.com). Caso decida instalar uma Atualização, as condições deste acordo se aplicarão a essa Atualização. Caso adquira um Upgrade, os seus direitos de instalação e utilização desse Software estarão limitados pela versão originalmente adquirida do Software ou pela Nova Versão, nunca ambos, de acordo com as condições deste Acordo. Para evitar quaisquer dúvidas, este acordo permite a você instalar e utilizar apenas uma versão (ou a original ou a nova versão) do Software a qualquer momento, e você está concordando em não utilizar, transferir ou permitir que terceiros utilizem a versão que não tem instalada.
IV. Garantias
A NERO NÃO ESTABELECE QUALQUER GARANTIA PARA COM VOCÊ EM CONEXÃO COM ESTA LICENÇA OEM, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, ÀS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. A empresa da qual você adquiriu o produto com o qual este Software veio em conjunto poderá estar sujeita a obrigações de garantia e/ou assistência para com você.
V. Responsabilidade por danos conseqüentes
Em nenhum evento a Nero ou seus licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros de negócios, interrupção do negócio, perda de informações comerciais, ou outras perdas monetárias) resultantes da utilização ou da incapacidade de utilização do Software, mesmo tendo sido a Nero notificada da possibilidade de tais danos.
VI. Reserva de direitos de propriedade
Todos os direitos de propriedade do Software fornecido encontram-se reservados à Nero exceto se todas as queixas contra o Usuário Final forem pagas ou o cheque descontado. Se a reserva dos direitos de propriedade for efetuada pela Nero, o Usuário Final não estará mais habilitado a utilização do Software. Todas as cópias efetuadas do Software da Nero devem ser eliminadas total e completamente pelo Usuário Final.
VII. Duração do acordo
O acordo é válido por um período de tempo indefinido . Ao violar as condições relacionadas aos direitos autorais e outras limitações de acordo com II. e III., o Usuário Final não estará mais habilitado a utilizar o Software da Nero e seus respectivos itens incluídos. Neste caso, o Usuário Final é obrigado a reenviar os discos originais e todas as cópias de suporte de dados e a eliminar total e completamente todos os dados do seu computador estabelecidos pelo Software da Nero. A observação deste acordo é condicional para a utilização legal do Software e respectivos itens incluídos. No caso de violação intencional de qualquer obrigação estipulada neste acordo pelo Usuário Final, a Nero tem o direito de encerrar este acordo de forma extraordinária e com efeitos imediatos.
VIII. Medidas de segurança
O Usuário Final manterá o Software sob seus cuidados e indicará aos membros do seu domicílio que devem seguir as obrigações estipuladas neste acordo. O Usuário Final seguirá todas as condições legais relevantes, especialmente as leis de propriedade intelectual e de direitos autorais.
IX. Termo de responsabilidade
O SOFTWARE FOI CONCEBIDO PARA AUXILIÁ-LO NA REPRODUÇÃO DE MATERIAIS DOS QUAIS VOCÊ SEJA PROPRIETÁRIO DOS DIREITOS AUTORAIS OU TENHA OBTIDO PERMISSÃO PARA CÓPIA DO PROPRIETÁRIO DOS DIREITOS AUTORAIS. CASO NÃO SEJA O TITULAR DOS DIREITOS AUTORAIS, NEM TENHA PERMISSÃO PARA CÓPIA DADA PELO TITULAR DOS MESMOS, VOCÊ PODERÁ ESTAR VIOLANDO AS LEIS DE DIREITOS AUTORAIS E ESTARÁ SUJEITO AO PAGAMENTO PELOS DANOS CAUSADOS E OUTRAS SANÇÕES. SE NÃO ESTIVER CERTO DOS SEUS DIREITOS, VOCÊ DEVERÁ PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL. VOCÊ ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO LEGAL E RESPONSÁVEL DO SOFTWARE.
X. Direitos Restritos do Governo dos E.U.A
Qualquer uso do Software da Nero pelo governo dos E.U.A. está sob condição da aceitação por parte do governo de que o Software está sujeito à Direitos Reservados, como previsto nas condições apresentadas nas subdivisões (c)(1)(ii) da Cláusula 252.227-7013 da Regulamentação de Aquisição de Suplementos da Defesa Federal, ou de semelhantes regulamentações de aquisições aplicáveis de outras organizações do governo dos E.U.A. O Contratado/Fabricante é a Nero AG, em Stoeckmaedle 18, 76307 Karlsbad, Alemanha.
XI. Recurso de Pesquisa na Web
A Nero integrou em algumas das aplicações do software da Nero um recurso que permite a introdução de um pedido de pesquisa através do Software que lhe disponibilizará resultados de pesquisa de diversas fontes, incluindo da World Wide Web (a "Função de Pesquisa na Web"). A Nero e seus afiliados não podem e não garantem a operação contínua deste Recurso de Pesquisa na Web. A Nero reserva-se o direito de alterar a funcionalidade deste recurso ou de cessar a assistência ou integração desse recurso no Software sem qualquer aviso prévio.
Você reconhece e concorda que a Nero e seus afiliados não poderão ser responsabilizados por quaisquer atrasos, falhas ou infrações relativas ou resultantes da utilização do Recurso de Pesquisa na Web. Para informações adicionais referentes ao Recurso de Pesquisa na Web, visite www.nero.com.
XII. Serviços de Alojamento
A Nero integrou um recurso em alguns aplicativos do software Nero que suporta carregamentos, downloads, bem como a visualização de vídeos, fotos ou música nos "serviços de alojamento" (p.ex. My Nero, YouTube, My Space, Flickr, ou ccMixter). A Nero, suas empresas afiliadas e provedores de serviço não garantem o serviço ininterrupto desta função. A Nero reserva-se o direito de alterar esta funcionalidade ou de cessar o suporte ou a integração desta função no software a qualquer momento sem aviso prévio. Você confirma através deste que a Nero e suas empresas afiliadas não assumem nenhuma responsabilidade por atrasos, erros ou falhas relacionadas a esta função ou que surjam como resultado do uso da mesma.
XIII. Cópia de Segurança Automática
Alguns aplicativos Nero possuem uma função de cópia de segurança automática incluída que é alojada por terceiros e está sujeita a termos e condições em separado. A Nero, suas empresas afiliadas e provedores de serviço não garantem o serviço ininterrupto desta função. A Nero reserva-se o direito de alterar a funcionalidade, de cessar o suporte ou a integração desta função no software a qualquer momento sem aviso prévio. Você confirma através deste que a Nero e suas empresas afiliadas não assumem qualquer responsabilidade por atrasos, erros ou falhas relacionadas a esta função ou que surjam como resultado do uso da mesma.
XIV. Serviço de Reconhecimento Musical Gracenote®
Alguns aplicativos de software Nero possuem o serviço de reconhecimento musical Gracenote® incluído como uma versão demo, outros como uma versão completa. O serviço completo de reconhecimento musical Gracenote® pode ser obtido através da aquisição do plug-in Gracenote. A Nero, suas empresas afiliadas e provedores de serviço não garantem o serviço ininterrupto desta função. A Nero reserva-se o direito de alterar a funcionalidade, de cessar o suporte ou a integração desta função no software a qualquer momento sem aviso prévio. Você confirma através deste que a Nero e suas empresas afiliadas não assumem qualquer responsabilidade por atrasos, erros ou falhas relacionadas a esta função ou que surjam como resultado do uso da mesma.
XV. Ativação de Patentes
Algumas aplicações incluídas no Nero exigem tecnologias de terceiros, algumas das quais estão disponíveis nesta edição como versões de demonstração. A ativação online para adquirir acesso ilimitado a estas tecnologias está disponível. Desta forma, você poderá assegurar a funcionalidade completa do Nero. É necessária uma conexão à Internet ou a um equipamento de fax para esta ativação. A Nero transmitirá apenas os dados necessários para a ativação das tecnologias de terceiros. Você não terá que disponibilizar o seu nome ou outras informações pessoais durante o processo de ativação.
B. TERMOS E CONDIÇÕES DA LICENÇA APLICÁVEL AO SOFTWARE ADQUIRIDO DA NERO OU DE UM DISTRIBUIDOR NERO
As condições e termos de licença aplicáveis ao Software adquirido da Nero ou de distribuidor Nero são exatamente as mesmas apresentadas na Seção A, acima, exceto que a Subseção I (Concessão da Licença) e a Subseção IV (Garantias) devem ser lidas da seguinte forma:
I. Concessão da licença
Este Acordo permite a você utilizar uma cópia do Software adquirido com esta licença em qualquer computador individual, desde que o Software se encontre em utilização num único computador num determinado momento. Se você adquiriu uma licença múltipla para o Software, em qualquer momento poderá utilizar tantas cópias do Software quantas licenças possuir. O Software encontra-se "em utilização" num computador quando é carregado na memória temporária ou instalado na memória permanente (p.ex. disco rígido, CD ROM ou outro dispositivo de armazenamento) desse computador, exceto quando uma cópia se encontra instalada num servidor de rede com o único propósito de distribuição para outros computadores, não se considera "em utilização". Se o número previsto de usuários do Software corre o risco de exceder o número de licenças aplicáveis, você deverá possuir ou aplicar um mecanismo razoável que assegure que o número de utilizações simultâneas do Software não exceda o número de licenças.
II. Garantias
A Nero garante que por um período de noventa (90) dias a partir da data de recepção, o Software irá apresentar um desempenho substancialmente de acordo com a documentação anexa. Quaisquer garantias implícitas no Software encontram-se limitadas a 90 dias ou o período mais curto permitido pela lei aplicável, seja qual for o período mais longo. A responsabilidade total da Nero e a sua solução exclusiva para uma ruptura desta garantia ficará a total critério da Nero, que poderá (a) devolver a importância paga ou (b) reparar ou substituir o Software que não corresponda à garantia limitada da Nero e que seja devolvido à Nero juntamente com uma cópia do recibo. Se a falha do Software for resultado de acidente, uso abusivo ou aplicação incorreta, esta garantia limitada será invalidada. Qualquer Software de substituição estará sob garantia no restante do período de garantia original, ou 30 dias, seja qual for o período mais longo. NERO NÃO ESTABELECE QUALQUER GARANTIA PARA COM VOCÊ EM CONEXÃO A ESTA LICENÇA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA.
C. TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS A TODAS AS LICENÇAS
I. Limitações e Termo de Responsabilidade de Terceiros
a.) WM-DRM: WM-DRM: Os fornecedores de conteúdos estão utilizando a tecnologia de gestão de direitos digitais para Windows Media ("WM-DRM") para proteger a integridade do seu conteúdo ("Conteúdo Seguro") de forma que sua propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, desses conteúdos não seja apropriado indevidamente. Partes deste Software e outras aplicações de terceiros ("Software WM-DRM") utilizam WM-DRM para transferir ou reproduzir Conteúdo Seguro. Se a segurança do Software WM-DRM ficar comprometida, os proprietários do Conteúdo Seguro ("Proprietários do Conteúdo Seguro") poderão requerer à Microsoft a revogação do direito de cópia, visualização, transferência e/ou reprodução do Conteúdo Seguro do Software WM-DRM. A revogação não altera a capacidade do Software WM-DRM na reprodução de conteúdo não protegido. É enviada uma lista do Software WM-DRM revogado para o seu computador sempre que transferir uma licença para Conteúdo Seguro da Internet. A Microsoft pode, em conjunto com essa licença, também transferir listas de revogação para o seu computador em nome dos Proprietários do Conteúdo Seguro. Os Proprietários do Conteúdo Seguro podem também exigir que você atualize alguns dos componentes WM-DRM distribuídos com este Software ("Atualizações WM-DRM") antes de acessar o seu conteúdo. Quando você tentar reproduzir esse conteúdo, o Software WM-DRM elaborado pela Microsoft irá notificá-lo de que é necessário uma Atualização WM-DRM e, em seguida, irá lhe pedir o seu consentimento antes da transferência da Atualização WM-DRM. O Software WM-DRM utilizado por terceiros poderá fazer o mesmo. Se você negar a atualização você não poderá acessar conteúdos que necessitem da Atualização WM-DRM; contudo, poderá mesmo assim acessar conteúdo desprotegido e Conteúdo Seguro que não necessite da atualização.
b.) MPEG-2:
Se o produto que você adquiriu foi fornecido como "Produto Royalty MPEG-2" aplica-se o seguinte:
MPEG-2 ROYALTY PRODUCT. QUALQUER UTILIZAÇÃO DESTE PRODUTO QUE NÃO SEJA PARA O CONSUMO PESSOAL E QUE, DE ALGUM MODO, NÃO ESTEJA EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO MPEG-2 PARA INFORMAÇÃO DE CODIFICAÇÃO DE VÍDEO PARA CONTEÚDOS EM PACOTES MULTIMÍDIA É EXPRESSAMENTE PROIBIDA SEM UMA LICENÇA AO ABRIGO DAS PATENTES APLICÁVEIS NO PORTFÓLIO DE PATENTES MPEG-2, CUJA LICENÇA É DISPONIBILIZADA POR MPEG LA L.L.C., 250 STEELE STREET, SUITE 300, DENVER, COLORADO 80206. OUTRAS LICENÇAS DE TERCEIROS SOMENTE INCLUÍDAS SE CONCEDIDAS POR ESCRITO.
Se o produto que você adquiriu não foi fornecido como "Produto Royalty MPEG-2" aplica-se o seguinte:
PRODUTO INTERMEDIÁRIO MPEG-2. A UTILIZAÇÃO DESTE PRODUTO QUE DE QUALQUER MODO ESTEJA EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO MPEG-2 É EXPRESSAMENTE PROIBIDA SEM UMA LICENÇA AO ABRIGO DAS PATENTES APLICÁVEIS NO PORTFÓLIO DE PATENTES MPEG-2, CUJA LICENÇA ESTÁ DISPONIBILIZADA POR MPEG LA, L.L.C., 250 STEELE STREET, SUITE 300, DENVER, COLORADO 80206. OUTRAS LICENÇAS DE TERCEIROS SOMENTE INCLUÍDAS SE CONCEDIDAS POR ESCRITO.
c.) MPEG-4: A utilização deste produto de qualquer modo em conformidade com o Padrão Visual MPEG-4 é proibida, exceto para utilização por parte do consumidor em atividades pessoais e não comerciais.
d.) MP3 e mp3PRO: O fornecimento deste produto apenas concede uma licença para utilização privada e não comercial e não concede uma licença nem implica qualquer direito para utilização deste produto em qualquer transmissão comercial (ou seja, geradora de receitas) em tempo real (terrestre, satélite, cabo e/ou outros meios de transmissão) transmissão / streaming através da Internet, intranets e/ou outras redes ou outros sistemas de distribuição de conteúdos eletrônicos, como aplicações de conteúdos de áudio pagos. É necessária uma licença independente para tal utilização. Para mais detalhes, visite www.mp3licensing.com .
e.) Dolby: O fornecimento desta implementação de Tecnologia Dolby não concede uma licença nem implica qualquer direito ao abrigo de qualquer patente ou qualquer outro direito de propriedade intelectual ou industrial da Dolby Laboratories, para utilizar esta implementação em qualquer produto final pronto a utilizar ou finalizado pelo usuário final. É notificado pelo presente que é necessária uma licença da Dolby Laboratories para tal utilização.
Informação confidencial – Distribuição limitada a pessoas autorizadas apenas. Este Software Dolby está protegido pelas leis de direitos autorais dos E.U.A como um trabalho não publicado. Ele é confidencial e de propriedade da Dolby Laboratories. A sua reprodução ou divulgação, total ou parcial, ou o desenvolvimento de produtos derivados deste sem a permissão expressa da Dolby Laboratories é proibida. Não copie. Copyright © 1992-1999 Dolby Laboratories, Inc. Todos os direitos reservados.
f.) aac: O Plug-In aac está utilizando o arquivo de formato MP4 da biblioteca I/O. Esta biblioteca é disponibilizada pela MPL em www.mpeg4ip.net. aacPlus desenvolvido por Coding Technologies (“CT”). www.codingtechnologies.com As marcas registradas da CT são de propriedade da CT.
II. Software Embutido
Você reconhece que o Software aqui licenciado contém componentes de terceiros que estão licenciados de acordo com seus próprios termos e condições ("Software Embutido"), como especificado abaixo. Uma cópia das licenças associadas a estes Softwares Embutidos está incluída abaixo. APESAR DE NÃO SE OPOR A NADA NESTE ACORDO, O SOFTWARE EMBUTIDO É FORNECIDO PELOS PROPRIETÁRIOS DE SEUS DIREITOS AUTORAIS E SEUS COLABORADORES "COMO ESTÁ" E QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, ÀS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO IMPLÍCITAS E ADEQUADAS A FINALIDADES ESPECÍFICAS SÃO REJEITADAS. EM NENHUMA SITUAÇÃO A FUNDAÇÃO OU SEUS COLABORADORES DEVERÃO SER RESPONSABILIZADOS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU CONSEQÜENTES (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS; PERDA DA UTILIZAÇÃO, PERDA DE DADOS OU DE LUCRO, OU A INTERRUPÇÃO DO NEGÓCIO) INDEPENDENTE DE COMO FORAM CAUSADOS E DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE APLICADA, SEJA EM CONTRATO, EM RESPONSABILIDADE TOTAL OU POR ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA OU NÃO) QUE DE ALGUMA FORMA SURJA COMO RESULTADO DO USO DESTE SOFTWARE, MESMO QUE A FUNDAÇÃO E SEUS COLABORADORES TENHAM SIDO NOTIFICADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS."
a.) Licença OpenSSL: Open SSL está sob direitos autorais (c) 1998-2005 O OpenSSL Project. Todos os direitos reservados. A redistribuição e a utilização do Open SSL em forma de fonte ou binária, com ou sem modificação, é permitida contanto que as seguintes condições sejam respeitadas: 1. As redistribuições do código de fonte Open SSL devem conter a nota de direitos autorais acima, esta lista de condições e o termo de responsabilidade a seguir. 2. As redistribuições do Open SSL em forma binária devem reproduzir a nota de direitos autorais acima, esta lista de condições e o termo de responsabilidade a seguir na documentação e/ou em outros materiais fornecidos com a distribuição. 3. Todo material publicitário que mencione recursos ou o uso de software Open SSL deve apresentar o seguinte reconhecimento: "Este produto inclui software desenvolvido pelo OpenSSL Project para uso no OpenSSL Toolkit. (http://www.openssl.org/)" 4. Os nomes "OpenSSL Toolkit" e "OpenSSL Project" não devem ser utilizados para endossar ou promover produtos derivados deste software sem permissão prévia por escrito. Para obter permissão por escrito, entre em contato através de openssl-core@openssl.org. 5. Os produtos derivados deste software não devem ser chamados de "OpenSSL" e nem "OpenSSL" deve aparecer em seus nomes sem a permissão prévia por escrito do OpenSSL Project. 6. Redistribuições de qualquer forma devem conter o seguinte reconhecimento: "Este produto inclui software desenvolvido pelo OpenSSL Project para uso no OpenSSL Toolkit (http://www.openssl.org/)". Open SSL TOOLKIT É FORNECIDO PELO OpenSSL PROJECT “COMO ESTÁ” E QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, ÀS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO IMPLÍCITAS E ADEQUADAS A FINALIDADES ESPECÍFICAS SERÁ REJEITADA. EM NENHUMA SITUAÇÃO O OpenSSL PROJECT OU SEUS COLABORADORES DEVERÃO SER RESPONSABILIZADOS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU CONSEQÜENTES (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, PERDA DA UTILIZAÇÃO, PERDA DE DADOS OU DE LUCRO, OU A INTERRUPÇÃO DO NEGÓCIO) INDEPENDENTE DE COMO FORAM CAUSADOS E DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE APLICADA, SEJA EM CONTRATO, EM RESPONSABILIDADE TOTAL OU POR ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA OU NÃO) QUE DE ALGUMA FORMA SURJA COMO RESULTADO DO USO DESTE SOFTWARE, MESMO QUE O openSSL PROJECT E SEUS COLABORADORES TENHAM SIDO NOTIFICADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
b.) PuTTY: Nero BackItUp utiliza o PuTTY para transferir dados pelo SSH. O PuTTY está sob direitos autorais 1997-2005 Simon Tatham. Partes do PuTTY são direitos autorais de Robert de Bath, Joris van Rantwijk, Delian Delchev, Andreas Schultz, Jeroen Massar, Wez Furlong, Nicolas Barry, Justin Bradford, Ben Harris, Malcolm Smith, Ahmad Khalifa, Markus Kuhn, e CORE SDI S.A. A permissão é concedida através deste, gratuitamente, para qualquer pessoa que obtenha uma cópia do PuTTY e de seus arquivos de documentação (o "Software"), para lidar com o Software sem restrições, inclusive sem limitação do direito de usar, copiar, modificar, mesclar, publicar, distribuir, sub-licenciar, e/ou vender cópias do Software, e permitir que pessoas a quem o Software seja fornecido façam o mesmo, estando sujeitas às seguintes condições: PuTTY É FORNECIDO "COMO ESTÁ", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, ÀS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO ADEQUADAS À DETERMINADAS FINALIDADES E À NÃO-INFRAÇÃO. EM NENHUMA SITUAÇÃO SIMON TATHAM DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO POR QUALQUER REINVIDICAÇÃO, DANO OU OUTRAS RESPONSABILIDADES, SEJA POR AÇÃO DE CONTRATO, ATOS ILÍCITOS OU NÃO, QUE VENHAM A SURGIR DO, PELO OU EM CONEXÃO COM O SOFTWARE OU COM O USO E OUTROS MANUSEIOS DO MESMO.
c.) AES: O software AES utilizado no Nero BackItUp está sob direitos autorais (c) 2002, Dr Brian Gladman, Worcester, RU. Todos os direitos reservados. A distribuição e a utilização gratuita do software AES tanto na forma de fonte quanto na binária é permitida (com ou sem alterações) contanto que: 1. As distribuições do código de fonte AES incluam a nota de direitos autorais acima, esta lista de condições e o termo de responsabilidade a seguir; 2. As distribuições na forma binária incluam a nota de direitos autorais acima, esta lista de condições e o termo de responsabilidade a seguir na documentação e/ou em outros materiais associados, 3. O nome do proprietário dos direitos autorais não seja usado para endossar produtos desenvolvidos com uso do software AES sem a específica permissão por escrito. O software AES é fornecido "como está" sem garantias expressas ou implícitas com respeito às suas propriedades, incluindo, mas não se limitando, à exatidão e/ou adequação para o seu propósito. O código de fonte AES pode ser retirado de http://fp.gladman.plus.com.
d.) 7zip: Esta biblioteca é um software gratuito; você pode redistribuí-lo e/ou modificá-lo dentro dos termos da GNU Lesser General Public License como publicado pela Free Software Foundation; tanto a versão 2.1 da Licença, ou (a opção é sua) qualquer versão posterior.
Esta biblioteca é distribuída na esperança de ser útil, mas SEM NENHUMA GARANTIA, sem nem mesmo a garantia implícita de COMERCIALIZAÇÃO ou de ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE. Consulte a GNU Lesser General Public License para mais detalhes.
http://www.7-zip.org/license.txt
Para estar em conformidade com os termos e condições de determinados Softwares Embutidos, você deve baixar o código de fonte da biblioteca 7zip em http://www.nero.com/link.php?topic_id=7106.
e.) NeVP6DecLib: O NeVP6DecLib é derivado de fontes FFmpeg. FFmpeg é uma marca registrada de Fabrice Bellard (criador do projeto FFmpeg - projeto FFmpeg, http://ffmpeg.mplayerhq.hu)
O NeVP6DecLib é licenciado ao abrigo da GNU Lesser General Public License. GNU Lesser General Public, Free Software Foundation, Inc., 51 Franklin Street, Fifth Floor, Boston, MA 02110-1301 EUA e você pode distribuí-lo e/ou modificá-lo dentro dos termos desta licença.
Para estar em conformidade com os termos e condições de determinados Softwares Embutidos, você deve baixar o código de fonte da biblioteca NeVP6DecLib em http://www.nero.com/link.php?topic_id=7107.
f.) Serviço de reconhecimento musical Gracenote®: Este aplicativo contém software da Gracenote, Inc. de Emeryville, Califórnia ("Gracenote"). O software da Gracenote (o "Cliente Gracenote") capacita este aplicativo a fazer identificação online de discos e a obter informações relacionadas à música, incluindo nomes, artistas, faixas, e títulos ("Dados Gracenote") de servidores online ("Servidores Gracenote") e a desempenhar outras funções. Você apenas pode utilizar Dados Gracenote por meio das funções concebidas para o Usuário Final deste aplicativo de software.
Você concorda que utilizará os Dados Gracenote, o Cliente Gracenote, e os Servidores Gracenote somente para seu uso pessoal e não comercial. Você concorda em não consignar, copiar, transferir ou transmitir o Cliente Gracenote ou qualquer Dado Gracenote para terceiros. VOCÊ CONCORDA EM NÃO UTILIZAR OU EXPLORAR DADOS GRACENOTE, O CLIENTE GRACENOTE, OU OS SERVIDORES GRACENOTE, EXCETO COMO EXPRESSAMENTE PERMITIDO NESTE.
Você concorda que sua licença não-exclusiva de uso dos Dados Gracenote, dos Clientes Gracenote, e dos Servidores Gracenote será encerrada caso você viole estas restrições. Se sua licença for encerrada, você concorda em cessar toda e qualquer utilização dos Dados Gracenote, do Cliente Gracenote, e dos Servidores Gracenote. A Gracenote reserva-se todos os direitos sobre os Dados Gracenote, o Cliente Gracenote, e os Servidores Gracenote, incluindo todos os direitos de propriedade. Você concorda que a Gracenote, Inc. pode executar seus direitos ao abrigo deste Acordo em seu próprio nome contra você.
O Serviço Gracenote usa um identificador exclusivo para rastrear pedidos de restauração de informação para fins estatísticos. A finalidade de um identificador numérico designado aleatoriamente é permitir que o serviço Gracenote contabilize pedidos de restauração de informação sem saber nada sobre quem você é. Para mais informações, consulte o website da Política de Privacidade Gracenote para o Serviço Gracenote.
Ao utilizar o software, você concorda que o software Gracenote pode enviar uma assinatura em forma de onda à Gracenote. Uma assinatura em forma de onda é uma destilação da informação da onda sonora na música em si e ajuda o serviço Gracenote a identificar informações do artista e título dos arquivos digitais musicais. Uma assinatura em forma de onda não contém nenhuma informação sobre você ou seu computador e o registro da assinatura em forma de onda não deve ter nenhum efeito notável no desempenho do seu computador. Para mais informações, consulte a página de Perguntas Mais Freqüentes (FAQ), e a Política de Privacidade Gracenote para Serviços Gracenote.
O Cliente Gracenote e cada item dos Dados Gracenote são licenciados para você "COMO ESTÁ". A Gracenote não faz representações e nem dá garantias, expressas ou implícitas, em relação à exatidão de qualquer um dos Dados Gracenote nos Servidores Gracenote. A Gracenote reserva-se o direito de apagar Dados dos Servidores Gracenote ou de alterar categorias de Dados por qualquer motivo que a mesma considere suficiente para tal. Nenhuma garantia é dada no que diz respeito ao Cliente Gracenote ou os Servidores Gracenote estarem livres de erros ou que seus funcionamentos serão ininterruptos. A Gracenote não é obrigada a fornecer a você nenhum tipo de Dado ou categorias aprimoradas ou adicionais que a Gracenote possa optar em fornecer futuramente e está livre para descontinuar seu serviço online a qualquer momento.
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III. Lei Governamental
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22/01/2009

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